STJ - REsp 538776 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0069097-8


28/out/2003

CRIMINAL. RESP. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, EM
PRIMEIRO GRAU, COM BASE EM PENA ANTECIPADA. DECISÃO CONFIRMADA PELO
TRIBUNAL. IMPROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I – De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se
regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de
sanção, abstratamente previsto.
II – É imprópria a decisão que confirma a extinção da punibilidade
decretada com base em pena em perspectiva. Precedentes.
III – Irresignação que merece ser provida, para cassar o acórdão
recorrido, determinando que se proceda ao julgamento do mérito da
ação penal.
IV – Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 538776 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0069097-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 353
Tópicos criminal, resp, estelionato.

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