STJ - AgRg no Ag 493581 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0157268-4


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES DA
FEPASA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA Nº 5/STJ.
SÚMULA Nº 280/STF.
1. "O exame da legitimidade da Rede Ferroviária Federal – RFFSA para
figurar no pólo passivo de lide em que se discute a complementação
de aposentadoria de servidores da extinta FEPASA enseja a
interpretação de cláusula contratual e exame de lei local, incabível
em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas nº 5/STJ e
280/STF. Precedentes." (AgRgAg 407.810/SP, da minha Relatoria, in DJ
19/12/2002).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493581 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0157268-4
Fonte DJ 28.10.2003 p. 370
Tópicos agravo regimental, complementação de aposentadoria de servidores da fepasa, rede ferroviária federal.

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