TST - AIRR - 355/2001-032-03-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Comprovado que o autor não estava sujeito a controle de horário, que gozava do intervalo intrajornada e que jamais trabalhou aos domingos e feriados, não há como se alterar a decisão recorrida, no sentido do enquadramento do obreiro na exceção do artigo 62, I, da CLT, ante a vedação expressa contida na Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 355/2001-032-03-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, trabalho externo.

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