TST - RR - 90028/2003-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatada a inexistência de prescrição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. VERBA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SUPRIMIDA EM FEV/1995. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Os empregados, inclusive aposentados e pensionistas, que já vinham recebendo o benefício do auxílio alimentação, previsto em norma regulamentar do empregador, não podem ser atingidos pela supressão determinada pelo Ministério da Fazenda, sob pena de violação do art. 468 da CLT, em sistema com o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 90028/2003-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, constatada a inexistência de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›