STJ - HC 27025 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0022959-5


28/out/2003

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NULIDADE.
FALTA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. PROVA ILÍCITA. EXCESSO DE
PRAZO.
I - A ausência de intimação do assistente técnico nomeado pelo réu
quando da realização do exame de dependência de drogas não se
constitui em nulidade processual. Isso porque, no âmbito do processo
penal, a teor do disposto no art. 159 do CPP, o exame de corpo de
delito, assim como as demais perícias em geral, enquadrando-se
nestas o laudo de dependência toxicológica, é realizado por peritos
oficiais. Desse modo, não há falar, nessa seara jurídica, nas
figuras dos peritos das partes ou assistente técnico.
II - A circunstância de constar em laudo de dependência toxicológica
informações acerca das condições psiquiátricas do paciente não se
constitui em nulidade quando aquelas informações, além de haverem
sido requeridas pela Defesa quando do oferecimento dos quesitos, em
nada prejudicaram o réu.
III - Designado o dia do julgamento do réu, inclusive em atendimento
ao pedido de adiamento manifestado pela Defesa, não há cogitar de
suposto excesso de prazo no julgamento da ação penal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27025 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0022959-5
Fonte DJ 28.10.2003 p. 314
Tópicos habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, homicídio qualificado, pronúncia.

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