TST - AIRR - 2070/1998-315-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALORAÇÃO DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO C. TST. À evidência, a prova produzida nos autos norteou a decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, no que pertine às diferenças oriundas da equiparação, sendo o julgador soberano na valoração dos elementos probatórios, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado (art. 131, do CPC). Nesse contexto, para se alcançar conclusão diversa daquela firmada no acórdão recorrido, ter-se-ia que revolver o conjunto fático-probatório, cujo reexame é inviável em sede extraordinária, por aplicação da Súmula 126, do C. TST. Ademais, os arestos trazidos a cotejo são inservíveis por serem inespecíficos (Súmula 296, do C. TST), não se configurando, de outra parte, as alegadas violações. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O Tribunal a quo, quanto aos descontos previdenciários, adotou o entendimento de que os mesmos devem ser suportados integralmente pela Reclamada, em razão da mora a que o empregado não deu causa, aplicando as disposições contidas no art. 33, §5º, da Lei 8.212/91. No que pertine aos descontos fiscais, determinou seu recolhimento em observância ao Provimento nº. 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Assim, não vislumbro qualquer vulneração ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 5º, II, ou mesmo ao art. 153, caput, ambos da Constituição Federal. Quanto aos arestos colacionados, afiguram-se inespecíficos, por aplicação da Súmula 296, do C. TST. Ausentes as hipóteses autorizadoras da Revista, insertas no art. 896, da CLT, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2070/1998-315-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

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