STJ - HC 23725 / DF HABEAS CORPUS 2002/0091946-2


28/out/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE.
REGULARIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA.
1. Dentro no sistema constitucional vigente (artigo 5º, inciso
LXIII), o direito à assistência do advogado não envolve, em sede
inquisitorial, a sua atuação na oitiva das testemunhas.
2. O réu denunciado por crime hediondo, de tortura, terrorismo,
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preso
cautelarmente, em razão de flagrante delito, não tem, por força do
inciso II do artigo 2º da Lei 8.072/90, que deu cumprimento à
Constituição da República (artigo 5º, inciso XLIII), direito à
liberdade provisória, com ou sem fiança.
3. Em casos tais, a prisão do réu decorre de imperativa determinação
legal e constitucional, fazendo-se despicienda toda e qualquer
motivação a respeito da necessidade da custódia, presumida de forma
absoluta pela lei.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23725 / DF HABEAS CORPUS 2002/0091946-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 364
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, flagrante.

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