STJ - EDcl no MS 7728 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0081734-1


03/nov/2003

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE
SEGURANÇA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
Tendo em vista que a controvérsia suscitada em sede de mandado de
segurança, qual seja, o direito de Oficial das Forças Armadas obter
a demissão, a pedido, sem o ônus de arcar com o ressarcimento ao
erário das despesas efetuadas com curso de mestrado por ele
freqüentado, foi dirimida, também, sob o prisma do disposto nas
Portarias nºs 29/GC6 e 404/GM3, não há omissão a ser sanada no
acórdão embargado.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 7728 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0081734-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 245
Tópicos direito administrativo, embargos declaratórios, mandado de segurança.

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