STJ - REsp 439026 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0064137-0


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL - FAZENDA NACIONAL - ALÍNEAS "A" E "C" - AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EM
DECISÃO LIMINAR - ARTIGO 526 DO CPC - COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA
REGRA - DESNECESSIDADE - ITERATIVOS PRECEDENTES - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA.
A Lei n. 10.352, de 16 de dezembro de 2001, acrescentou o parágrafo
único ao artigo 526 do CPC, que impõe à agravante, se desatendida a
regra do caput, e desde que argüido e comprovado pelo agravado, a
inadmissão do agravo de instrumento.
Ocorre que, no caso dos autos, a exigência do cumprimento do
disposto no artigo 526 se deu em momento anterior ao advento da
novel disposição legal, razão pela qual é exigir-se em demasia que a
própria agravante comprovasse a observância da regra, se nem mesmo a
lei posterior assim o requer. Iterativos precedentes (cf. REsp n.
328.018, relator o subscritor deste, j. 19.11.02, REsp n.
332.615/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 18.02.2002, REsp n.
310.031/ES, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 11.03.02).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439026 / ES RECURSO ESPECIAL 2002/0064137-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 297
Tópicos recurso especial, fazenda nacional, alíneas "a" e "c".

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›