TST - RMA - 157/2003-000-05-00


17/jun/2005

AUXÍLIO-TRANSPORTE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADO AO REQUERIMENTO DO INTERRESSADO - PAGAMENTO RETROATIVO IMPOSSIBILIDADE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. A concessão do vale-transporte, benefício instituído pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentado pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, era condicionado a expresso requerimento escrito do servidor, com informações de seu endereço, os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa (art. 7º). A exigência legal foi mantida pelo art. 6º da Medida Provisória nº 2.077-29/01, que instituiu o auxílio-transporte. O Regional é explícito ao declarar a existência de dois requerimentos, devidamente assinados pelo recorrente, datados de 17/4/01 e de 14/9/01. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, que deferiu ao servidor tão-somente o pagamento retroativo do auxílio-transporte no período de maio/91 a agosto/91, uma vez que, anteriormente, não há pedido escrito do recorrente. Recurso em matéria administrativa conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RMA - 157/2003-000-05-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos auxílio-transporte concessão do benefício condicionado ao requerimento do interressado, pagamento retroativo impossibilidade princípio da legalidade estrita, a concessão do vale-transporte,.

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