TST - RR - 692507/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. OFENSA DIRETA A LITERAL DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. A questão da possibilidade de se penhorar bem garantido por penhor ou hipoteca está dirimida nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 226 da SBDI-1, assim vazada: “CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL OU INDUSTRIAL. GARANTIDA POR PENHOR OU HIPOTECA. PENHORA. Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária, o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista.” Dessa forma, o entendimento da Corte Regional em consonância com as diretrizes perfilhadas pelo referido tema, não viola os diversos dispositivos constitucionais pelo recorrente apontados. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 692507/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro.

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