TST - AIRR - 22615/2002-900-01-00


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão hostilizado encontra-se devidamente fundamentado embora tenha sido prolatado em termos diversos do pretendido pela Agravante. DAS COMISSÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Restaram incólumes os artigos 818, da CLT e 333, inciso I, do CPC, tendo em vista que o E. Regional ao manter a sentença quanto à condenação no pagamento da comissão de seguros teve seu fundamento no contexto probatório, agindo o douto Juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pelo artigo 131, do CPC. Assim, qualquer alteração do decidido, nos termos em que almeja a Recorrente, importa em revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22615/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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