STJ - RHC 14101 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026915-3


03/nov/2003

CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE. QUITAÇÃO. INTEGRALIDADE.
LEGALIDADE. PRISÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS. VIA
INADEQUADA.
1. Não basta o pagamento mensal de parcela da pensão alimentícia
para que seja afastada a aplicação do disposto no art. 733, § 1º, do
CPC. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas
anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas,
providência não adotada na espécie. Precedentes.
2. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole
fático-probatória não se submetem à augusta via do writ.
3. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14101 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026915-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 320
Tópicos civil, pensão alimentícia, necessidade.

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