TST - AIRR - 2027/1996-511-05-41


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. Não restou demonstrada a violação literal e direta de dispositivos constitucionais, como exige o artigo 896, § 2º, da CLT, sendo certo que o regional adotou tese explícita a respeito da ausência de delimitação de valores, concluindo que a planilha juntada com o agravo de petição era apenas um resumo dos cálculos fato admitido nas razões de revista pelo Agravante. Como a impugnação aos cálculos foi acolhida, a parte deveria ter como base esta decisão para delimitar a matéria e o objeto de sua impugnação. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2027/1996-511-05-41
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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