TST - AIRR - 539/2003-451-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado da comprovação do depósito recursal e das custas, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 539/2003-451-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peça essencial, a deficiente instrução da.

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