TST - RXOF e ROAG - 1875/2003-000-11-40


17/jun/2005

MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. 1. Trata-se de mandado de segurança indeferido liminarmente por decisão monocrática do juiz relator, contra a qual o Impetrante insurgiu-se, vinte dias após a sua intimação pessoal, postulando a reconsideração. 2. Verifica-se, na hipótese dos autos, que o pedido de reconsideração deveria respeitar o prazo para a interposição de agravo regimental, pois este seria o recurso cabível na hipótese, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, caso não houvesse o juízo de retratação.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 1875/2003-000-11-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos mandado de segurança decisão que indeferiu liminarmente o mandado de, trata-se de mandado de.

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