TST - A-ROMS - 10759/2003-000-02-00


17/jun/2005

AGRAVO MANDADO DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A UM DOS ÓBICES DO DESPACHO-AGRAVADO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao agravante não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada. Assim, considera-se infundado o agravo quando a parte não impugna os fundamentos da decisão atacada (Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do TST).

Tribunal TST
Processo A-ROMS - 10759/2003-000-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo mandado de segurança ausência de fundamentação quanto a um, é pressuposto de admissibilidade.

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