TST - AIRR - 415/2002-039-01-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório de existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (Súmula nº 385 do TST), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o octídio legal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 415/2002-039-01-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, considerando o caráter peremptório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›