STJ - EDcl no REsp 489738 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156870-2


10/nov/2003

Embargos de Declaração no Recurso Especial. Direito Processual
Penal. Argüição de contradição entre o acórdão embargado e
precedente da Terceira Seção. Inexistência de contradição interna.
A contradição passível de supressão na via dos embargos de
declaração é a interna, dispondo a parte de recurso próprio para
dirimir eventual divergência jurisprudencial no âmbito do recurso
especial.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 489738 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0156870-2
Fonte DJ 10.11.2003 p. 220
Tópicos embargos de declaração no.

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