STJ - EDcl no HC 16313 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0035562-5


10/nov/2003

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MPF. PRAZO.
1. Apresenta-se como intempestivo o recurso de embargos de
declaração interposto pelo Ministério Público Federal em desacordo
com o prazo do art. 619 do Código de Processo Penal c/c a norma do
art. 18, II, letra "h", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de
1993.
2. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 16313 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2001/0035562-5
Fonte DJ 10.11.2003 p. 215
Tópicos criminal, embargos de declaração, mpf.

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