TST - RR - 1525/2003-462-02-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRAZO PRESCRICIONAL. Violação de dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. Incidência da orientação contida na Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1525/2003-462-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, fgts.

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