TST - RR - 586010/1999


24/jun/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. A definição do cargo de confiança bancário de que trata o artigo 224, parágrafo 2º, da CLT não se subordina apenas à denominação atribuída pelo empregador com a percepção de gratificação da função superior a 1/3 do salário efetivo. Vincula-se, sim, ao exercício de funções de confiança, ou seja, à real fidúcia depositada no empregado, constatação que depende da avaliação das efetivas atribuições por ele desempenhadas. Inteligência das Súmulas n.ºs 102, item I, e 287 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO JUDICIAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. ARTIGO 46 DA LEI N.º 8.541/1992. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, o imposto de renda devido por força de decisão judicial deve ser calculado sobre o montante dos créditos trabalhistas deferidos, no momento em que se tornem disponíveis ao beneficiário, nos termos do item II da Súmula n.º 368. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 586010/1999
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, cargo de confiança bancário, enquadramento no artigo 224, parágrafo 2º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›