TST - RR - 638722/2000


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE NA CONTRAÇÃO VIA COOPERATIVA. NATUREZA DA PRETENSÃO. Em se tratando de competência em razão da matéria, deve-se atentar para a natureza da pretensão deduzida em juízo, análise esta que se apresenta consubstanciada pela aferição da causa de pedir e pelo pedido direto da parte Autora. No caso dos autos, o que se pretende é o afastamento da condição de cooperativado, na medida em que apresentadas denúncias que estariam a evidenciar a ocorrência de fraude intentada para mascarar uma verdadeira relação empregatícia mantida entre a parte Autora e a segunda Reclamada Citrosuco Paulista S.A. Tratando-se de pedido de reconhecimento de relação de emprego e pagamento de parcelas decorrentes do contrato laboral, descabe o argumento de que a pretensão discutida é de natureza civil. A presente Reclamação deve ser apreciada pela Justiça do Trabalho. Revista não conhecida no particular. 2 - REEXAME DE FATOS E PROVAS. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR RURAL. COOPERATIVA. FRAUDE. SÚMULA N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 638722/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, reconhecimento de vínculo empregatício.

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