STJ - RMS 16111 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0045703-8


10/nov/2003

PROCESSUAL – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL DESAFIADO POR
AGRAVO – JULGAMENTO DO AGRAVO – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE SEGURANÇA.
- Bom seria que, encampado o ato por autoridade superior, o pedido
de Mandado de Segurança se transferisse ao encampador, renovando-se
as informações. Esse ajuste de endereço, contudo, não se afina com
nosso sistema processual positivo.
- Se o ato judicial foi confirmado, em agravo de instrumento, pelo
tribunal ad quem, a competência para modificá-lo transfere-se ao STJ
ou ao STF. É que o acórdão em agravo de instrumento expõe-se somente
a recurso especial ou extraordinário.

Tribunal STJ
Processo RMS 16111 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0045703-8
Fonte DJ 10.11.2003 p. 155
Tópicos processual – mandado de segurança – ato judicial desafiado por, - bom seria que,.

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