TST - RR - 708695/2000


24/jun/2005

HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Esta colenda corte Superior já firmou entendimento quanto a esta matéria, que foi inclusive, recentemente sintetizado na Orientação Jurisprudencial nº 60, com a nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SDI-1, DJ 20.04.2005, verbis: “PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI Nº 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º). I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos; II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SDI-1 - inserida em 14.03.94)”. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 708695/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos horas extras, base de cálculo, esta colenda corte superior.

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