STJ - AgRg no Ag 479515 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136077-7


17/nov/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO.
REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ. DECISÃO NÃO COMBATIDA. SÚMULA
Nº 182/STJ.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar os
fundamentos da decisão agravada" Súmula 182/STJ.
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" Súmula 07/STJ.
3. Agravo Improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479515 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136077-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 267
Tópicos agravo de instrumento, processual civil, penhora sobre faturamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›