STJ - REsp 422784 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0035056-0


17/nov/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA.
1. Incide o imposto de renda, nos termos do art. 43, do Código
Tributário Nacional, sobre os valores recebidos a título de
complementação de aposentadoria, com fins de manter a paridade com o
salário da ativa, à semelhança do que ocorre com a gratificação de
inatividade.
2. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422784 / MT RECURSO ESPECIAL 2002/0035056-0
Fonte DJ 17.11.2003 p. 252
Tópicos tributário, imposto de renda, plano de demissão voluntária.

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