TST - RR - 8360/2002-900-02-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DAS GUIAS SD. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. SÚMULA 389 DO TST. Nos termos do item II da Súmula 389 do TST, o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. 2)DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO. PROVIMENTO. A contribuição dos empregados para o custeio do sistema previdenciário vem prevista na Constituição Federal (art. 195, II) como também na legislação ordinária (art. 11, parágrafo único, alínea c, da Lei n.º 8.212/91). Respondendo o trabalhador pela sua contribuição na constância do contrato laboral, o mesmo deve acontecer com o crédito reconhecido por força de decisão judicial. Assim, o desconto da parcela previdenciária incidirá sobre o crédito obreiro, cabendo ao executado a responsabilidade pelo seu recolhimento. É o que disciplinam os arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91. Quanto aos descontos de ordem fiscal, é o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 que determina que os valores pagos por força de decisão judicial deverão ser retidos pelo empregador, naquele momento em que o montante for disponibilizado ao beneficiário. Pela análise dos citados preceitos legais, pode-se concluir que os valores percebidos pelo Reclamante sofrerão a incidência dos descontos previdenciários e fiscais, cabendo àquele responder pela sua parte, o que encontra previsão na Súmula n.º 368 desta Corte. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 8360/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, 1)seguro-desemprego, ausência de fornecimento das guias sd.

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