TST - E-AIRR - 29123/2002-900-09-00


24/jun/2005

EMBARGOS INTERPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO-CABIMENTO. Decisão da colenda Turma que atribui ao recurso de revista então obstaculizado a ausência de pressuposto de natureza intrínseca, negando provimento ao agravo de instrumento, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítida a aplicação do óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do TST. Verifica-se que o presente caso não se encontra excepcionado da regra geral consagrada no referido verbete sumular, de acordo com a redação que lhe foi conferida pela resolução nº 128/2005. Embargos não conhecidos. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO PREVISTA NA LETRA e DA SÚMULA Nº 353 DO TST. Não se reveste de caráter protelatório a interposição de Agravo em face de decisão singular mediante a qual se denega seguimento a Agravo de Instrumento quando a matéria nele versada encerra controvérsia ainda não pacificada nas Cortes Superiores. Até 05/05/05 pendia de decisão, no Plenário desta Corte, Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado com o escopo de rever o entendimento consagrado na Súmula no 228 do TST, em razão de decisões em sentido contrário emanadas do excelso Supremo Tribunal Federal. Em circunstâncias que tais, a insistência da parte em levar o tema ao conhecimento do Órgão Colegiado exsurge como regular exercício do seu direito de defesa a que corresponde o manuseio da via recursal máxime em se considerando a imprescindibilidade daquele ato para viabilizar o acesso à Subseção Especializada do Tribunal Superior do Trabalho e à própria Suprema Corte. O artigo 894 da CLT, bem como o artigo 245, inciso II, do RITST, dispõem ser inviável a interposição de Recurso de Embargos à SBDI-1 diretamente a decisão monocrática exarada pelo Relator, na Turma. Violação do artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil que se reconhece. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 29123/2002-900-09-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos interpostos à decisão proferida em julgamento de agravo de, discussão não circunscrita às exceções previstas na súmula nº 353, não-cabimento.

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