TST - RR - 677219/2000


24/jun/2005

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUÍDA EM CONTRA-RAZÕES. REJEIÇÃO EM FACE DO RECOLHIMENTO DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. A MM. Vara arbitrou à condenação valor que foi integralmente depositado por ocasião da interposição do recurso ordinário. Não havendo acréscimo na decisão de segundo grau, não há exigência de depósito para a interposição do recurso de revista (Súmula 128, I, 2ª parte). Preliminar rejeitada. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297, do C. TST. A Reclamada alega que o cálculo das horas extras deve fazê-las incidir sobre o salário básico, excluídos os adicionais de risco e a gratificação individual de produtividade. Trata-se de particularinão abordada explicitamente pela Corte Regional (Súmula 297). Recurso não conhecido. APPA. EXECUÇÃO DIRETA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 87, da SBDI-1. Por interpretação do art. 173, § 1º, da Constituição, este Tribunal já consolidou jurisprudência no mesmo sentido da decisão recorrida, ao proclamar ser direta a execução contra a APPA, tendo em vista a exploração de atividade eminentemente econômica (Orientação Jurisprudencial 87 da SDI-I). Incidência do § 4º, do art. 896, da CLT e Súmula 333, obstáculo extensivo ao conhecimento do recurso por violação. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 677219/2000
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos preliminar de deserção arguída em contra-razões, rejeição em face do recolhimento do total da condenação, a mm.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›