TST - RR - 36222/2002-900-16-00


24/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PRECATÓRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/2002. Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor (Orientação Jurisprudencial nº 01 do Tribunal Pleno). Precedentes do STF. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 36222/2002-900-16-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos recurso de revista, precatório, crédito trabalhista.

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