TST - A-AIRR - 1242/2002-021-03-40


24/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONVERSÃO. RECURSO DE AGRAVO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DO TST. Embargos de declaração recebidos como o recurso de agravo previsto no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de agravo provido para determinar o julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência sedimentada na Súmula 331, item IV, do TST, atribui a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do real empregador (empresa prestadora de serviços), ainda que se trate de ente da administração pública. Inadmissibilidade de processamento do recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1242/2002-021-03-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, conversão, recurso de agravo previsto no regimento interno do tst.

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