TST - AIRR - 695/1999-231-04-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. TRINTENÁRIA. SÚMULA 362, DO C. TST. O acórdão regional está em perfeita consonância com a Súmula 362, desta Colenda Corte, que reconhece ser trintenária a prescrição para reclamar contra o não recolhimento do FGTS, desde que observado o prazo de dois anos, após o término do contrato, restando incólume o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal/88. Da mesma forma, a análise da jurisprudência encontra-se prejudicada, à luz do artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST. DA CORREÇAÕ DO FGTS. Não tendo o Município apontado qualquer dispositivo legal como violado e o aresto trazido a confronto é oriundo do Tribunal Regional Federal, encontra o presente tópico óbice no artigo 896, alínea “a”, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 695/1999-231-04-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›