STJ - REsp 504826 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0161304-2


17/nov/2003

Embargos à execução. Intempestividade. Preclusão. Embargos
infringentes.
1. Estando a decisão a afastar a preliminar de intempestividade no
contexto da sentença proferida em audiência, cabível é o seu desafio
na apelação, não ocorrendo a preclusão pela ausência de eventual
agravo retido.
2. Acolhendo o Tribunal de origem, nos embargos infringentes, o voto
vencido sobre a preclusão, afastada esta, deve o julgamento
prosseguir com relação ao voto vencido na parte relativa à
intempestividade dos embargos.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504826 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0161304-2
Fonte DJ 17.11.2003 p. 323
Tópicos embargos à execução.

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