STJ - REsp 505033 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0041922-5


17/nov/2003

Contrato de participação financeira para aquisição de linha
telefônica. Brasil Telecom. Julgamento ultra petita. Art. 460 do
Código de Processo Civil.
1. Posta a questão sobre o art. 460 do Código de Processo Civil,
impõe-se ao Tribunal de origem o seu exame, presente a disparidade
entre o pedido inicial e a condenação, de modo a ensejar o normal
trânsito do especial. Afastada, em conseqüência, a multa do art.
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505033 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0041922-5
Fonte DJ 17.11.2003 p. 323
Tópicos contrato de participação financeira.

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