STJ - AgRg no Ag 508156 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0041894-7


17/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL A
QUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUNTADA DE PEÇAS NA OCASIÃO DO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Constitui entendimento pacificado nesta Corte e no Supremo
Tribunal Federal que cabe à parte instruir corretamente o agravo de
instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento.
2. É inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da
interposição do agravo regimental, pois não produz o efeito de
suprir a irregularidade decorrente da não-adoção dessa providência
em tempo oportuno.
3. Opera-se a preclusão para a parte que não juntou, quando da
protocolização do agravo de instrumento, documento que visa
comprovar a suspensão dos prazos processuais no Tribunal a quo.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 508156 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0041894-7
Fonte DJ 17.11.2003 p. 365
Tópicos processual civil, suspensão dos prazos processuais no tribunal a quo, ausência de comprovação no traslado do agravo de instrumento.

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