STJ - REsp 527134 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0051025-3


17/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA. REFIS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
A instauração de ação penal contra os recorridos antes mesmo do
início da vigência da Lei nº 9.964/2000 impede seja a eles deferido
o benefício da suspensão da pretensão punitiva do Estado (art. 15),
cujo pressuposto é exatamente a inclusão da pessoa jurídica no REFIS
antes do recebimento da denúncia.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 527134 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0051025-3
Fonte DJ 17.11.2003 p. 369
Tópicos processual penal, recurso especial, apropriação indébita previdenciária.

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