TST - AIRR - 123/2003-023-03-00


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RITO SUMARÍSSIMO. O processo que segue o procedimento sumaríssimo, na forma do art. 896, § 6º, da CLT, somente desafia recurso de revista nos casos de contrariedade à súmula uniforme de jurisprudência ou violação direta à Constituição. Não demonstrou a recorrente nem uma hipótese nem outra. Agravo conhecido mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 123/2003-023-03-00
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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