STJ - AgRg no REsp 403081 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0184715-9


24/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL - SÚMULAS 07 E 182 DO STJ.
- "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula
182/STJ).
- "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial." (Súmula 07/STJ).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 403081 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0184715-9
Fonte DJ 24.11.2003 p. 217
Tópicos agravo regimental, súmulas 07 e 182 do stj, - "é inviável o.

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