TST - AIRR - 51984/2002-025-09-40


24/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA RATIONE LOCI. RECURSO FUNDADO APENAS EM DISSENSO PRETORIANO. Desfundamentação. Ofensa à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST não apontados. Imprestabilidade dos arestos trazidos a confronto em causa submetida ao rito sumaríssimo, em que não se viabiliza a revista por divergência jurisprudencial (artigo 896, § 6º, da CLT). Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51984/2002-025-09-40
Fonte DJ - 24/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, incompetência ratione loci.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›