STJ - HC 29001 / SC HABEAS CORPUS 2003/0109695-0


24/nov/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CONCURSO
MATERIAL. TRANSAÇÃO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
IMUNIDADE JUDICIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
I - No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de
apresentação da proposta de transação penal (Lei nº 9.099, art. 76),
será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a
exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das
penas máximas cominadas ao delitos. Com efeito, se desse somatório
resultar um período de apenamento superior a 2 (dois) anos, fica
afastada a possibilidade de aplicação do benefício da transação
penal.
II - "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em
relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso
formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, ou
seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar
o limite de (01) anos." (Súmula nº 243/STJ).
III - A ofensa à honra do juiz da causa, consubstanciada na prática
dos delitos de calúnia, injúria e difamação, não está acobertada
pela imunidade judiciária prevista no art. 142, I, do CP, tampouco
pelos preceitos inscritos nos arts. 133 da CF e 7º, § 2º, da Lei nº
8.906/94 (Precedentes).
IV - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29001 / SC HABEAS CORPUS 2003/0109695-0
Fonte DJ 24.11.2003 p. 339
Tópicos processual penal, habeas corpus, crimes contra a honra.

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