TST - AIRR - 983/2006-023-03-40


18/mar/2008

AD I CIONAL DE INSALUBRIDADE USO DE EQU I PAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) ELISÃO DOS EFEITOS GERADOS PELOS AGENTES INSALUBRES DECISÃO QUE DECO R REU DA ANÁLISE DA PROVA SÚMULA 126 DO TST. 1. Conforme estabelece o art. 7º, XXIII, da CF, o trabalhador tem direito ao pagamento do adicional de remuner a ção para as atividades insalubres, na forma da lei. A tipificação da insal u bridade depende, para cada caso, do que o Ministério do Trabalho considere ac i ma dos limites toleráveis à saúde. 2. No caso, o 3º Regional, com base na análise da prova colacionada nos autos, concluiu que os EPIs regularmente fo r necidos pela Reclamada, além de adequ a dos à elisão dos efeitos gerados pelos agentes insalubres, eram de uso obrig a tório, havendo, inclusive, fiscalização para que eles fossem empregados de fo r ma correta. Assim, reformou a sentença que deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubrid a de.

Tribunal TST
Processo AIRR - 983/2006-023-03-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos ad i cional de insalubridade uso de equ i pamentos, conforme estabelece o art.

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