TST - E-RR - 1476/1999-003-17-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS EXTEMPORÂNEO INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACORDÃO EMBARGADO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Esta Corte, seguindo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou posicionamento no sentido de que a interposição de recurso deve atender à determinação legal pertinente ao prazo recursal específico, ou seja, sua interposição deve ocorrer a partir da publicação do acórdão no órgão oficial até a data limite do prazo fixado para cada recurso, sob pena de ser reputado como intempestivo se interposto antes ou após decorrido o prazo. Tratando-se, pois, de Administração Pública Indireta Estadual, que não goza do privilégio da intimação pessoal (art. 236 do CPC), a interposição prematura do recurso, antes de iniciado o prazo recursal, importa em sua intempestividade.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1476/1999-003-17-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos extemporâneo interposição dos embargos antes da publicação, esta corte, seguindo posicionamento.

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