STJ - MS 11693 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0072649-2


04/mar/2008

MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - ATO OMISSIVO DO MINISTRO
DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO
DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS PRETÉRITOS À DECLARAÇÃO DE ANISTIA -
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Tendo, o impetrante, sido declarado anistiado político por
portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da
determinação de providências por parte do Ministro de Estado da
Defesa, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº
10.599/2002, caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e
certo.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acatando a
compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
RMS nº 24.953/DF, modificou o anterior entendimento sobre o tema,
passando a deferir pedidos veiculados em mandados de segurança para
determinar o pagamento de valores pretéritos relativos à aludida
reparação econômica a que tem direito os anistiados (q.v., verbi
gratia, MS nº 10.918-DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ
09.11.2005).
3. Segurança concedida.

Tribunal STJ
Processo MS 11693 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0072649-2
Fonte DJ 04.03.2008 p. 1
Tópicos mandado de segurança, anistia política, ato omissivo do ministro de estado do planejamento, orçamento e.

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