TST - E-RR - 469/2006-053-12-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PISO REGIONAL. SÚMULA Nº 17. NÃO-CONHECIMENTO. Este C. Tribunal tem firmado entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença no r mativa, perceba salário profissi o nal deve ser sobre este calculado. No presente caso, conforme delim i tado no v. acórdão impugnado, havia piso salarial para a categoria pr o fissional do autor, o que faz co n cluir que a situação se amolda à disciplina contida na Súmula nº 17 deste Tribunal, configurando-se, assim, o recebimento de salário profissional sobre o qual deve ser calculado o adicional de insalubr i dade. Embargos não c o nhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 469/2006-053-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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