TST - E-RR - 600724/1999


15/out/2004

RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO Nº 363 DO TST CARACTERIZADA. Este Tribunal Superior do Trabalho já pacificou seu entendimento no sentido de que a aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário (OJ nº 177 da SBDI-1). Por outro lado, o Enunciado nº 363 do TST é no sentido de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo E-RR - 600724/1999
Fonte DJ - 15/10/2004
Tópicos recurso de embargos, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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