STJ - RMS 23005 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0232139-6


05/mar/2008

Bancário. Depósito Judicial de quantia controvertida, determinado
por juízo trabalhista, a ser promovida mediante transferência de
recursos financeiros, em operação inteiramente realizada por
instituição financeira, sem a intervenção do depositante. Existência
de duas modalidades de depósito, uma geral, regulada pela Lei nº
9.289/96, e uma especial, para suspensão da exigibilidade de crédito
tributário, regulado pela Lei nº 9.703/98. Ausência de especificação
da modalidade de depósito no ofício proveniente o Juízo Trabalhista.
Responsabilidade.
- Se há duas modalidades de depósito judicial, reguladas por
diferentes diplomas legais e com conseqüências inteiramente
distintas no que diz respeito à destinação das quantias e à
remuneração do depósito, e se, no ofício que determina a instituição
financeira que promova referido depósito judicial, não há
especificação sobre qual modalidade adotar, é obrigação do banco
obter as informações necessárias para desempenhar de maneira correta
o encargo que lhe foi atribuído.
Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 23005 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0232139-6
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos bancário.

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