STJ - REsp 695781 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0144398-4


05/mar/2008

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA.
VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO.
REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ -
CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA TR. FALTA DE
INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SELIC. LEGALIDADE.
1. A verificação da presença dos requisitos necessários à CDA
demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em
sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta
Corte.
2. O art. 620 do CPC expressa típica regra de sobredireito, cuja
função é a de orientar a aplicação das demais normas do processo de
execução, a fim de evitar a prática de atos executivos
desnecessariamente onerosos ao executado.
3. Embora não tenha força para, por si só, comprometer a ordem legal
da nomeação e substituição dos bens à penhora estabelecida no artigo
655 do Código de Processo Civil, o princípio da menor onerosidade
(art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser
invocado para relativizar seu rigorismo, amoldando-o às
peculiaridades do caso concreto.
4. Averiguar se a aplicação do princípio, em cada caso, se fez
adequadamente ou não, e se a relativização da ordem da penhora era
justificável ou não em face daquele princípio, são investigações que
exigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso
especial (Súmula 07/STJ).
5. O benefício de exclusão da multa, previsto no art. 138 do CTN,
não se aplica nos casos em que o contribuinte faz opção pelo
parcelamento de débito tributário (Súmula 208 do extinto TFR).
6. Não há interesse em recorrer quando o provimento jurisdicional
recorrido apresenta-se em conformidade com a pretensão recursal. No
caso, não houve aplicação da TR.
7. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção
monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos
tributários.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 695781 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0144398-4
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos tributário, processual civil, execução fiscal.

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