TST - RR - 421/2004-007-08-00


07/mar/2008

I RECURSO DE REVISTA DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. BASA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Sendo certo que o direito postul a do, referente à complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência fechada instituída pelo Empregador, está jungido ao contrato de trabalho, é competente esta Justiça Especializada para c o nhecer da ação e julgá-la, nos te r mos do art. 114, I, da Carta Magna. PRESCRIÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA DE ATO ÚN I CO DO EMPREGADOR 1. A hipótese dos autos não é de alteração do que foi pactuado por ato único do empregador, mas, sim, de descumprimento continuado e p e riódico de norma empresar i al. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 421/2004-007-08-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos i recurso de revista do banco da amazônia s.a, basa competência da justiça.

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