TST - AIRR - 1513/2001-001-23-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ABONO SALARIAL. CONCESSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, DA CARTA MAGNA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 51 E 288, DO C. TST. A decisão recorrida, ao deferir a complementação de aposentadoria decorrente da extensão do pagamento do abono previsto em sentença normativa ao empregado aposentado, observando que, ao tempo do seu ingresso nos quadros da instituição, o mesmo era regido pela portaria 375/69, artigo 44, que previa que o aumento dado aos empregados da ativa seriam estendidos aos pensionistas e aposentados, está em consonância com a Súmula 51, I, do C. TST e com a Súmula 288, também desta C. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 1513/2001-001-23-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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